Nota promissória com avalista

Nota Promissória

NOTA PROMISSÓRIA

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DADOS DO DEVEDOR

DADOS DO AVALISTA

 

O que é uma Nota Promissória com Avalista?

Uma nota promissória com avalista é um título de crédito onde uma pessoa (o emitente ou devedor principal) promete pagar uma quantia específica a outra pessoa (o beneficiário), e essa promessa é garantida por um terceiro (o avalista). O avalista assume a responsabilidade de pagar a dívida caso o devedor principal não o faça, sendo uma forma adicional de segurança para o credor.

Elementos Essenciais de uma Nota Promissória com Avalista

  1. Identificação das Partes:
    • Nome completo e CPF/CNPJ do devedor principal (emitente da nota promissória)
    • Nome completo e CPF/CNPJ do avalista
    • Nome completo e CPF/CNPJ do beneficiário
  2. Descrição do Valor e Condições de Pagamento:
    • Valor da nota promissória, expresso em números e por extenso
    • Data de vencimento da nota promissória
    • Local de pagamento
  3. Cláusula de Aval:
    • Declaração explícita de que o avalista garante o pagamento da nota promissória no caso de inadimplência do devedor principal
  4. Assinaturas:
    • Assinatura do devedor principal (emitente)
    • Assinatura do avalista
    • Assinatura do beneficiário (ou de um representante legal)

Implicações Legais da Nota Promissória com Avalista

  1. Responsabilidades do Avalista:
    • O avalista assume a obrigação de pagar o valor da nota promissória caso o devedor principal não o faça. Essa responsabilidade é válida mesmo que o devedor principal se torne insolvente.
  2. Validade e Execução:
    • A nota promissória com avalista tem a mesma validade legal que uma nota promissória padrão e pode ser executada judicialmente caso haja inadimplência.
  3. Prazo de Prescrição:
    • O prazo de prescrição para cobrança de uma nota promissória com avalista geralmente é de 3 anos a partir da data de vencimento estabelecida no documento.
  4. Procedimentos em Caso de Inadimplência:
    • O beneficiário pode acionar tanto o devedor principal quanto o avalista para o cumprimento da obrigação. Em caso de contestação, a nota promissória pode ser utilizada como prova da dívida.